Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão qualificada da prática delitiva. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea ddeve ser aplicada em seu favor, pouco importando que tenha invocado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória, conforme o Súmula 545/STJ ... (Continua)