Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2641.4004.3400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões trazidas somente em regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e a substituição desta por restritiva de direitos. ... ()

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