Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). Eventual nulidade da decisão monocrática, ademais, fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... (Continua)