Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena-base. Majoração. Elementos inerentes ao tipo penal. Inocorrência. Fundamentação em elementos concretos não previstos no tipo penal. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)