Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Primeira fase. Necessidade de avaliação individualizada de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, que não se confunde com a obrigação de o magistrado se manifestar explicitamente sobre as que não houver desfavorecido. Três circunstâncias judiciais negativas. Motivação concreta. Pena proporcional. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59 - Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente (HC 223.523/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016). ... (Continua)