Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Confissão. Circunstância não utilizada na convicção do magistrado. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor (Sumula 545/STJ), circunstância inexistente na hipótese, em que o decreto condenatório está fundamentado nos depoimentos dos policiais militares e nas demais provas orais e circunstanciais. ... (Continua)