Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2691.5001.6300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()

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