Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2691.5005.7500

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Aplicação. Patente ilegalidade. Súmula 440/STJ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e esgotadas as vias ordinárias, a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()

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