Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 5 anos e 9 meses de reclusão. Pena-base fixada em apenas 6 meses acima do mínimo legal. Nocividade da droga apreendida. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.434/2006, art. 42 e do CP, art. 59. CP. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Matéria não enfrentada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Regime prisional fechado fixado com base na nocividade da droga apreendida e na reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena superior a 4 anos. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)