Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cabimento do regime inicial semiaberto. Inteligência do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e, art. 59, ambos. Agravo regimental desprovido.

«A presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida (200 porções de cocaína) e, considerando o quantum de pena estabelecido - 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão - , incidem no caso as regras previstas no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos, sendo cabível o regime inicial semiaberto. ... (Continua)