Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Violência doméstica. Lei maria da penha. Violação dos arts. 44, I, do CP e 17 da Lei 11.340/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave violência à pessoa.

«1. Quanto à impossibilidade de se afastar a substituição da pena privativa de liberdade quanto às contravenções penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito doméstico, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento acerca da ampliação dos efeitos do CP, Lei 11.340/2006, CP, art. 44, I, por força, art. 17. Precedentes. ... (Continua)