Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Associação sem fins lucrativos. Irregularidades na execução de convênio com a administração pública. Desvio das finalidades estabelecidas no estatuto da entidade ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após o exame das provas produzidas nos autos, que « (...) a Entidade vem atuando de forma irregular e inadequada à finalidade para qual foi constituída, sem prestar as contas necessárias e oportunas à Promotoria de Justiça.. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)