Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7002.5000

1 - STJ Processo civil. CFem. Prescrição e decadência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Ao mesmo tempo em que o CPC/2015 trouxe uma mudança de paradigma quanto à exigência de motivação das decisões judiciais, de modo a conter, de forma mais particularizada, as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional, o novo diploma processual também demandou para as partes um maior aprimoramento relativo ao ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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