Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedação Súmula 7/STJ. Causa de diminuição art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Discricionariedade. Desproporcionalidade inexistente. Regime inicial e substituição da pena requisitos objetivos não preenchidos. Agravo não provido.

«1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena - a expressiva quantidade de droga apreendida (1.485g de cocaína) - , fato que impediria a aplicação do índice máximo de redução da pena, uma vez que sua conduta seria revestida de maior gravidade e não se enquadraria como de pequena traficância. Assim, a alteração desse índice, por se tratar de questão afeta à atividade discricionária do julgador, fica condicionada aos casos de flagrante desproporcionalidade, o que não foi verificado. (Precedentes.) ... (Continua)