Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR. Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR.

Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do fato negativo, pelo que a tutela antecipada deve ser deferida a fim de manter a autora no regime anterior, ao menos até que, em instrução, se apure o contrário. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido... (Continua)