Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)