Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Relação de consumo - Contratos bancários - Concessão de tutela de urgência na origem, com determinação voltada ao banco Agravante, para que se abstenha de cobrar valores oriundos de suposto empréstimo pessoal e apólice de seguro - Autor Agravado que nega a contratação - Ausência de demonstração da regularidade da contratação e higidez dos valores discutidos - Ementa: «Agravo de Instrumento - Relação de consumo - Contratos bancários - Concessão de tutela de urgência na origem, com determinação voltada ao banco Agravante, para que se abstenha de cobrar valores oriundos de suposto empréstimo pessoal e apólice de seguro - Autor Agravado que nega a contratação - Ausência de demonstração da regularidade da contratação e higidez dos valores discutidos - Hipossuficiência técnica do consumidor, a exigir a aplicação da regra de inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - Ausência de perigo de dano reverso em detrimento da instituição financeira - Reversibilidade da r. Decisão - Multa cominatória fixada em valor razoável e proporcional - Precedentes desta C. Turma Recursal - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"