Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta Ementa: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta fraude - Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros Reversibilidade da medida presente - Impossibilidade de cumprimento não comprovada; ainda que o fosse, não retiraria a presença dos requisitos da antecipação da tutela Multa para que o réu providencie a suspensão dos descontos que deve ser mantida - Para que não incida o pagamento da multa basta ao agravante cumprir a obrigação que não se mostra de grande complexidade Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO