Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do artigo Ementa: «Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do CDC, art. 6º, VIII, não demonstraram a existência de justa causa para o bloqueio debatido, como, por exemplo, a inadimplência do titular do cartão, ora autor da ação - Prova documental a demonstrar as recusas de pagamento por meio do cartão de crédito, como narrado pelo autor da ação na inicial - Danos morais configurados, dado o constrangimento e o vexame experimentados pelo autor da ação em razão das recusas indevidas de pagamento - Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00, de forma razoável e proporcional, que deve subsistir - Precedente do Colégio Recursal da Circunscrição de Campinas, extraído de caso semelhante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"