Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Determinação para que o agravante exclua de imediato o nome do agravado dos cadastros de maus pagadores. Pretensão de ver reformada essa decisão que se rejeita, porquanto ao revés do afirmado nas razões recursais, sem nos olvidarmos de o respectivo processo encontrar-se, ainda, em fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a inicial têm Ementa: Agravo de instrumento. Determinação para que o agravante exclua de imediato o nome do agravado dos cadastros de maus pagadores. Pretensão de ver reformada essa decisão que se rejeita, porquanto ao revés do afirmado nas razões recursais, sem nos olvidarmos de o respectivo processo encontrar-se, ainda, em fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a inicial têm força probante suficiente para dar base à outorga da tutela provisória de urgência em favor do agravado. É certo, ainda, que sofrerá graves prejuízos se se permitir que seu nome continue inscrito nos cadastros dos maus pagadores. Aplicação de multa diária cabível à luz deste caso concreto. Logo, os requisitos do CPC/2015, art. 300 se fazem presentes, não havendo se falar na cassação do r. «decisum agravado. Recurso conhecido e improvido.