Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIASSE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIASSE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - MULTA E PRAZOS IMPOSTOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO