Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do dnit. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Legitimidade passiva do dint. Nexo de causalidade configurado. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do dnit desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)