Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1321.6003.0700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()

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