Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos. Paciente condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão. Consentimento da vítima. Irrelevância jurídico-penal. Precedentes. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)