Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Conexão de ações. Revisão. Incompatibilidade com a via especial. Suspeição. Efeitos. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissenso jurisprudencial. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Captação ambiental. Licitude. Conversão do julgamento em diligência. Prejuízo não constatado. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração. Apreciação de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias ao desate da matéria, porquanto o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou as pretensões deduzidas. ... (Continua)