Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade à sociedade de caráter empresarial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/07/2016, contra decisão publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)