Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Construção em faixa de domínio, em área non aedificandi. Demolição efetuada, antes da sentença. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Instâncias ordinárias que, à luz das provas dos autos, concluíram pela perda superveniente do interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)