Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. CPC, art. 17, de 1973 devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc. Não acolhido. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. ... (Continua)