Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado, roubo duplamente circunstanciado tentado e roubos simples. Réu condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado em outra ação penal. Risco real de reiteração. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)