Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157. CP. Prisão preventiva. Inexistência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)