Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da reprimenda. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Elevação da pena-base em decorrência do sopesamento negativo das consequências do crime. Alegado bis in idem. Inocorrência. Fundamento pertinente à perda do emprego de motorista e à impossibilidade de a vítima continuar a exercer o ofício de motorista, tendo de fazer biscates para sobreviver. Razões do regimental que não refutam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Intransponível. Agravo não conhecido.

«1. Tal como referido pelo acórdão local e pela decisão agravada, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi negativada em razão de a vítima, em decorrência da perda da visão de um olho, ter sido demitido do emprego de motorista, além da inviabilidade de continuar a exercer essa profissão, tendo de fazer «biquinhos como jardineiro ou outras atividades similares. 2. Contudo, o agravante, ao longo das razões do regimental, não cuida de enfrentar esse fundamento, restringindo-se a alegar que a perda da visão integra o tipo qualificado da lesão corporal grave com perda de membro, sentido ou função, o que atrai de maneira implacável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)