Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo arma de fogo desmuniciada. Causa especial de aumento prevista no § 2º, I do § 2º do CP, art. 157. CP. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é sedimentada no sentido de que a utilização de arma desmuniciada e sem potencialidade para realização de disparo, como meio de intimidação, serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, não se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão. ... (Continua)