Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conduta administrativa improba. Indevida aplicação da pena de demissão. Súmula 7/STJ. Reintegração no cargo. Mérito administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda que as condutas do servidor importaram na prática de ato ímprobo passível da pena de demissão, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)