Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1801.9001.4800

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo interno improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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