Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelos crimes tipificados no art. 90 c/c o Lei 8.666/1993, art. 99, ambos, c/c o CP, CP, art. 61, II, «g. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)