Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes que se dedicam à atividade criminosa. Modificação desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Caracterizada. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade do delito. Suficiência. Delito consumado. Tipo penal de ação múltipla. Recurso não provido.

«1. O aumento da pena-base está devidamente fundamentado na valoração negativa da culpabilidade dos agentes e nas circunstâncias do delito, na medida em que foram destacadas a gigantesca quantidade de cocaína apreendida (mais de um quarto de tonelada - 250 kg), sua natureza altamente lesiva, a premeditação e a sofisticação da operação dissimulada de exportação de plantas ornamentais para viabilizar o tráfico internacional de entorpecentes, mediante, inclusive, o uso de uma das empresas de um dos recorrentes. ... (Continua)