Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)