Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Acórdão que determina a redução da pena-base de duas condenações relativas ao Lei 8.666/1993, art. 89 e o juízo de origem diminui apenas uma. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC 62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89, tanto pela aquisição de próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto pela contratação irregular da Unimed Caicó. ... (Continua)