Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Argumento de que teriam sido realizadas sem autorização e sem fundamentação adequada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Transcrição integral. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento adequado. Perdimento de bens. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade. Violação ao CPP, art. 568. Ilegitimidade da representação processual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... (Continua)