Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de telefonia. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Teses não debatidas, na origem. Súmula 282/STF. Alegação de legitimidade passiva ad causam de três empresas de telefonia, excluídas da lide, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão que concluiu pela ausência de descumprimento do contrato, pela empresa vencedora da licitação. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)