Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação ferrari. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Bis in idem. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de writ anterior. Recurso não provido.

«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)