Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de prequestionamento. Fundamentação per relationem. Validade. Elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Grave dano causado à coletividade. Lei 8137/1990, CP, art. 2º, I. Fundamentação idônea. Multa, art. 44, § 2º. Observância do art. 60 e § 1º do CP. Dias-multa. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Exige-se, para o processamento do recurso especial, o prequestionamento da matéria, ainda que a negativa de vigência ou a contrariedade a dispositivo federal hajam surgido no julgamento do acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)