Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão agravada em que não se conhece da reclamação. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Na hipótese dos autos, a Reclamação, ajuizada antes da vigência do CPC/2015, não foi conhecida, ao fundamento de que, de acordo com a interpretação dada pelo STJ à legislação processual anterior ao CPC/2015, não cabe a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, para impugnar acórdão de Órgão Especial de Tribunal Regional Federal ou de Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento a Agravo Regimental, confirma a inadmissão de Recurso Especial, em 2º Grau, com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, pois a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, além do que seu acolhimento, no presente caso, regido pelo CPC, de 1973, terminaria por inutilizar as vantagens instituídas pelo regime dos recursos repetitivos então vigente. ... (Continua)