Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)