Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Paciente profissional da área de saúde. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Ordem concedida, de ofício, para fixar regime semiaberto.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)