Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Aspectos genéricos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-base pouco acima do mínimo legal. Crime continuado. Critério subjetivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)