Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivo utilizado não subsiste. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)