Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)