Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Penal e processual penal. Reclamação. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão do juízo de execução criminal fixando o cumprimento inicial da pena em regime fechado. Ausência de contrariedade à orientação firmada por esta corte no julgamento do habeas corpus 326.378/SP. Observância das circunstâncias determinadas no CP, art. 59. CP. Improcedência.

«1. Reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, no Lei 8.038/1990, art. 13 e no artigo 187 do RISTJ, alegando que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, estaria descumprindo a orientação desta Corte firmada no julgamento do Habeas Corpus 326.378-SP, da relatoria do Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior, datado de 14 de setembro de 2015. ... (Continua)