Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Débito tributário. Declaração prévia. Pagamento a destempo. Entendimento da Súmula 360/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração. Segunda interposição. Finalidade de reapreciar o mérito da ação. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)